EAREsp 1474616 - DECISAO

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Conheceram-se os embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC, porquanto havia nítido propósito modificativo; determinou-se a intimação da embargante para complementar as razões recursais em 5 dias, com observância dos requisitos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, e, após a...

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Parties
Agravante/recorrente: BERTOLDIBECEKR S.A. IND. E COM. (BERTOLDI); Agravado/recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Recebidos Como Agravo Interno; Determinação De Complementação Das Razões Recursais E Devolução Para Manifestação Do Recorrido
Outcome
Conhecidos os embargos de declaração como agravo interno; intimada a embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; com a complementação, remetidos os autos para vista do recorrido por 15 dias; publicação e intimações determinadas.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Busca E Apreensão De Automotores, Avaliação De Bens, Tabela FIPE, Preclusão, Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Busca E Apreensão De Automotores Avaliação De Bens Tabela FIPE +3 more

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Parties

BERTOLDIBECEKR S.A. IND. E COM. (BERTOLDI)

Agravante/recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Recebidos Como Agravo Interno; Determinação De Complementação Das Razões Recursais E Devolução Para Manifestação Do Recorrido

Legal Issues

  1. 1 forma adequada de avaliação dos bens para restituição (tabela FIPE vs valor contratual)
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 preclusão e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC, porquanto havia nítido propósito modificativo; determinou-se a intimação da embargante para complementar as razões recursais em 5 dias, com observância dos requisitos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, e, após a complementação, a remessa para vista do recorrido por 15 dias, em observância à exigência de admissibilidade dos recursos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ).

Court Disposition

Conhecidos os embargos de declaração como agravo interno; intimada a embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; com a complementação, remetidos os autos para vista do recorrido por 15 dias; publicação e intimações determinadas.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC
  • Intimar BERTOLDI para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as ao art. 1.021, § 1º, do NCPC