AREsp 1825295 - DECISAO

AREsp 1825295 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula n.182/STJ, combinada com as Súmulas citadas, tornando inviável o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: JOÃO MIRANDA VARGAS JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj, 282/stf, 284/stf, Tráfico Privilegiado, Redutor De Pena
Processual Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Aplicação Da Súmula 182/stj Súmulas 211/stj, 282/stf, 284/stf Tráfico Privilegiado Redutor De Pena

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Parties

JOÃO MIRANDA VARGAS JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n.182/STJ, n.211/STJ e n.282 e n.284/STF
  3. 3 alegação de direito a minorante do tráfico privilegiado não analisada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula n.182/STJ, combinada com as Súmulas citadas, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.