AREsp 1887304 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porEDUARDO VINICIUS GIRALDES SILVA eLECARGO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI,contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na(s) alínea(s) "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 23/03/2021. Concluso ao gabinete em: 27/07/2021. Ação:embargos à execução, opostos pelos agravantes, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sentença:julgou improcedentes os pedidos. Acórdão:negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REGULARIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - A ação de execução por título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário deve estar instruída com o demonstrativo de atualização da dívida, na forma dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931/04. - A incidência da Tabela Price não representa, por si só, a prática de anatocismo. Ademais, a incidência do referido método é admitida como forma de contar os juros em contratos bancários, não configurando abusividade. - Destarte, o devedor não logrou comprovar qualquer abusividade na contratação ou na forma de cobrança realizada pela instituição financeira (art. 373, I, do CPC/15). - Recurso não provido. Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação do art. 1.022 do CPC/15. Sustentam que o Tribunal de origem não enfrentou a ocorrência das seguintes nulidades no título executivo: i) juros fixados pela própria credora em momento futuro, sem anuência do devedor; e ii) utilização da Tabela PRICE. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 O TRF2 foi claro ao concluir que: i) não se constata qualquer ilegalidade no título negociado entre as partes; ii) não prospera a alegação, genericamente formulada, no sentido da iliquidez e incerteza do título carreado na execução, o que inclui as alegações de nulidade de cláusulas que pudessem acarretar a incerteza do título; iii) a Tabela Price, regularmente contratada pelas partes, não representa, por si só, a prática de anatocismo. Dessa maneira, no acórdão recorrido não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932,IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 1%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos à execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.