AREsp 1927563 - DECISAO

AREsp 1927563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao tratar dos juros de mora e da correção monetária, atendeu à pretensão do recorrente e não incorreu em omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e admitida a decisão monocrática quando houver jurisprudência dominante. Procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados anteriormente nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Catarinense; Órgão Julgador: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Artigo 535 Do Cpc/1973, Honorários Advocatícios, Progressão Por Titulação, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Artigo 535 Do Cpc/1973 Honorários Advocatícios Progressão Por Titulação Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Catarinense

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 535 do CPC/1973 por suposta omissão do acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do regramento sobre juros de mora e correção monetária (art.1º-F da Lei n.9.494/1997, redação pela Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao tratar dos juros de mora e da correção monetária, atendeu à pretensão do recorrente e não incorreu em omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e admitida a decisão monocrática quando houver jurisprudência dominante. Procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados anteriormente nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.