AREsp 1918524 - DECISAO

AREsp 1918524 - DECISAO

Não conhecer do agravo por duas razões: (i) quanto ao capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o meio cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Por esses fundamentos, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LOUISE RIBEIRO DOS SANTOS FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (apreciação De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LOUISE RIBEIRO DOS SANTOS FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (apreciação De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno vs agravo em recurso especial quanto a decisões fundadas em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ) na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por duas razões: (i) quanto ao capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o meio cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Por esses fundamentos, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.