AREsp 1857449 - DECISAO

AREsp 1857449 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, não houve cotejo das premissas fáticas que justificasse afastá‑lo.

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Parties
Agravante: Eduardo Moraes Zenker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

Eduardo Moraes Zenker

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ quando exige cotejo das premissas fáticas do acórdão impugnado.

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, não houve cotejo das premissas fáticas que justificasse afastá‑lo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.