AREsp 1884274 - DECISAO

AREsp 1884274 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/15 porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; entretanto, o recurso especial foi em parte inadmissível por ausência de prequestionamento dos arts. 4º, VI e IX da Lei 4.595/64, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Embargantes: ALEXANDRE DA COSTA BORBA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
CONHEÇO do agravo e, nessa extensão, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Tarifa De Emissão De Contrato, Seguro Prestamista, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Tarifa De Emissão De Contrato Seguro Prestamista Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

ALEXANDRE DA COSTA BORBA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação do art. 4º, VI e IX da Lei 4.595/64
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/15 porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; entretanto, o recurso especial foi em parte inadmissível por ausência de prequestionamento dos arts. 4º, VI e IX da Lei 4.595/64, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, nessa extensão, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% sobre 90% do valor da causa para 17%.
  • Publique-se.