AREsp 1901093 - DECISAO

AREsp 1901093 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso interposto era manifestamente inadequado quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GIOVANI MARQUES KAHELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

GIOVANI MARQUES KAHELER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão é fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso interposto era manifestamente inadequado quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se