AREsp 1909676 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão consonante com entendimento reiterado (recursos repetitivos)
2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver recurso inadequado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, devendo ser interposto agravo interno (art. 1.021 do CPC) em vez de agravo em recurso especial; sendo erro grosseiro a interposição do recurso diverso do previsto, afasta-se a fungibilidade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...