AREsp 1911235 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por fim determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já fixados.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de não seguimento do recurso especial se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa de recurso diverso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por fim determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já fixados.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo.