AREsp 1919201 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado — e considerando o caráter indivisível do dispositivo que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: KAROLLAYNE SIMAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
KAROLLAYNE SIMAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado
- 3 Efeito da impugnação genérica e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado — e considerando o caráter indivisível do dispositivo que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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