AREsp 1919201 - DECISAO

AREsp 1919201 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado — e considerando o caráter indivisível do dispositivo que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: KAROLLAYNE SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

KAROLLAYNE SIMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado
  3. 3 Efeito da impugnação genérica e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado — e considerando o caráter indivisível do dispositivo que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.