AREsp 1927481 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente a menção à Súmula 7/STJ, devendo-se conhecer a decisão em sua integralidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.