AREsp 1922365 - DECISAO

AREsp 1922365 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento em decisão repetitiva não é cabível na vigência do CPC/2015 (art. 1.042 e art. 1.030, §2º), sendo sua interposição erro grosseiro; além disso, a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada...

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Parties
Agravante: JOSE ESPIR ANDRADE BICHUETTE - ESPÓLIO; Agravante: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA; Agravante: JACQUES RODRIGUES; Agravante: TANIA ANDRADE MENDONCA BICHUETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ESPIR ANDRADE BICHUETTE - ESPÓLIO

Agravante

INTEGRAL ENGENHARIA LTDA

Agravante

JACQUES RODRIGUES

Agravante

TANIA ANDRADE MENDONCA BICHUETTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão baseada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial quando cabível agravo interno (art. 1.042 e art. 1.030, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento em decisão repetitiva não é cabível na vigência do CPC/2015 (art. 1.042 e art. 1.030, §2º), sendo sua interposição erro grosseiro; além disso, a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III) impede o conhecimento do recurso. Por tais motivos o agravo não foi conhecido, com majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1%.