AREsp 1895976 - DECISAO

AREsp 1895976 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.