AREsp 1911098 - DECISAO

AREsp 1911098 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC; assim, não conheço do agravo em recurso especial, com...

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Parties
Agravante: ANTONIA MENDES DA LUZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento; Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIA MENDES DA LUZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado diante de decisão que nega seguimento com fundamento em repetitivo (agravo interno)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no §11 do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC; assim, não conheço do agravo em recurso especial, com determinação de majoração de honorários quando já fixados.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.