AREsp 1895307 - DECISAO

AREsp 1895307 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a decisão negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FABIANA APARECIDA DO AMARAL CALAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Código De Processo Civil De 2015, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Código De Processo Civil De 2015 Fungibilidade Recursal

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Parties

FABIANA APARECIDA DO AMARAL CALAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial (agravo interno nos termos do art. 1.021 e art. 1.030, §2º, do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a decisão negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.