AREsp 1916261 - DECISAO

AREsp 1916261 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos (mencionando Súmula 7/STJ) a agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos (mencionando Súmula 7/STJ) a agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.