AREsp 1895076 - DECISAO

AREsp 1895076 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o fundamento baseado em recurso repetitivo (devendo ter sido interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (faltou impugnar a Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: AUTO POSTO FLORESTA DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO POSTO FLORESTA DO SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência de majoração de honorários por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o fundamento baseado em recurso repetitivo (devendo ter sido interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (faltou impugnar a Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias originárias.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.