AREsp 1924486 - DECISAO

AREsp 1924486 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo interposto por contrariar expressa previsão legal e por ser manifestamente incabível.

Parties
Agravante: ELINALDO PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELINALDO PEREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado quando há decisão fundada em repetitivo (agravo interno)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo interposto por contrariar expressa previsão legal e por ser manifestamente incabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.