AREsp 1919188 - DECISAO

AREsp 1919188 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, 'b', e § 2º do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; sendo assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e não conheço do recurso; determino, se houver, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO FERNANDO MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO FERNANDO MEDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em repetitivo
  2. 2 reconhecimento da inadequação do recurso e indicação do recurso cabível (agravo interno)
  3. 3 imposição de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, 'b', e § 2º do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; sendo assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e não conheço do recurso; determino, se houver, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...