AREsp 1921224 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade (ex. Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, obrigando o conhecimento específico de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARCO IRIS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

ARCO IRIS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade (ex. Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, obrigando o conhecimento específico de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se