AREsp 1903128 - DECISAO

AREsp 1903128 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030 e 1.021 do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO UFTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO UFTM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em entendimento consolidado em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há norma expressa indicando o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030 e 1.021 do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majoração de honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça