AREsp 1926752 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto à parte que trata da sistemática dos recursos repetitivos porque a lei prevê agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e não foi impugnada especificamente, na integralidade, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (que mencionou Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por aplicação de súmulas e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto à parte que trata da sistemática dos recursos repetitivos porque a lei prevê agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e não foi impugnada especificamente, na integralidade, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (que mencionou Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.