AREsp 1596188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: RUAN STEFANO NAVES FLORENTINO; Interessado (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tribunal Do Júri, Controle Da Decisão Absolutória
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tribunal Do Júri Controle Da Decisão Absolutória

Case Brief

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Parties

RUAN STEFANO NAVES FLORENTINO

Agravante

Ministério Público

Interessado (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de controle da decisão absolutória do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental