AREsp 868848 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de dois agravos interpostos por IVAN RANZOLIN, HEITOR LUIZ SCHÉ, ARTHÊMIO PALUDO e outros e por AMADIR MANOEL DE MATOS e outros contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não admitiramrecursos especiais, os quais desafiam acórdão assim ementado (e-STJ fls.3265/3266): REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ DE SERVIDORES VINCULADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEFERIRAM PEDIDOS DE INATIVAÇÃO EM FAVOR DE MAIS DE UMA CENTENA DE SERVIDORES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. INDISPENSABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A SER PRODUZIDA POR PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS DA MEDICINA: ONCOLOGIA, CARDIOLOGIA, PSIQUIATRIA, OFTALMOLOGIA, NEFROLOGIA, PNEUMOLOGIA, ORTOPEDIA E REUMATOLOGIA. ÔNUS RELATIVO ÀS DESPESAS COM PERÍCIAS QUE PODE RECAIR SOBRE O ESTADO, VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É O AUTOR DA AÇÃO.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM RELAÇÃO AOS DEMANDADOS VALMIR WAGNER, ASTRID PARCIAS E SÔNIA REGINA ARRUDA GONÇALVES. SERVIDORES QUE INGRESSARAM SEM APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NOMEAÇÃO. DEMANDADOS ADMITIDOS MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ART. 19. 1. O art. 18 da Lei n. 7.347/85 constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras especificas do Código de Processo Civil. 2. Considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior, a determinar que a Fazenda Pública à qual se acha vinculada o Parquet arque com tais despesas. 3. Essa linha de orientação vem encontrando eco no Supremo Tribunal Federal: RE 233.585/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28.9.2009 (Resp. N. 864314/SP, rel. Min.Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10.08.2010) Embargos de declaração deAmadir Manoel de Matos e outros rejeitados. Acolhidos, em parte, os opostospor Ivan Ranzolin, Heitor Luiz Sché e Arthêmio Paludo "apenas para suprir a omissão e reconhecer sua legitimidade passiva; e, de ofício, observar que a perícia determinada no acórdão embargado deve esclarecer, antes de qualquer questionamento específico, se ela pode, sem qualquer margem de dúvida, atestar se, ao tempo do requerimento da aposentadoria por invalidez, o periciado apresentava ou não a moléstia que deu ensejo à inativação, ou seja, identificar, na medida do possível, com a utilização dos recursos tecnológicos da medicina da atualidade o desacerto da Junta Oficial da Assembleia Legislativa de Santa Catarina acerca dos diagnósticos médicos da época. Custas na forma da lei" (e-STJ fl. 3345). No especial obstaculizado, interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, IVAN RANZOLIN, HEITOR LUIZ. SCHÉ, ARTHEMIO PALUDO e outros alegaram violação dos arts. 267, VI e 535 do CPC/1973. Sustentam, além da negativa de prestação jurisdicional, que não têm legitimidade para integrar o polo passivo da ação, já que não são médicos, mas apenas membros da mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado. Por sua vez,AMADIR MANOEL DE MATOS e outros, em recurso fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, aduziram, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art 535, II, do CPC/1973 e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sustentando que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto aos seguintes pontos arguidos: a) nulidade da citação por edital de mais de cem aposentados - réus na presente ação - sem que ao menos fossem promovidas simples diligências para a localização dos seus endereços; b) ocorrência da prescrição intercorrente, por ter o Ministério Público deixado de impulsionar o feito por mais de cinco anos; c) ofensa à coisa julgada, ao princípio da isonomia, à livre convicção do juiz natural e ao ônus da prova. Após contrarrazões, os recursos foram inadmitidos pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 3455/3462 e 3463/3469). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos recursos. Passo a decidir. Inicialmente, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 desta Corte, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Feito o registro, verifica-se que ao recurso de IVAN RANZOLIN, HEITOR LUIZ. SCHÉ, ARTHEMIO PALUDO e outros não merece prosperar. Com efeito, impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. .. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. In casu, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial deu-se com base na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na aplicação da Súmula 284 do STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência do referido óbice sumular, limitando-se a tecer considerações genéricas, razão pela qual seu agravo não pode ser conhecido. Em relação ao recurso de AMADIR MANOEL DE MATOS e outros, da análise dos autos, verifica-se que assiste razão, em parte, aos recorrentes. Com efeito, o art. 535 do CPC/1973 previa que os embargos de declaraçãoseriam cabíveis quando houvesse, no acórdão ou sentença, omissão,contrariedade ou obscuridade, in verbis: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz outribunal. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, aomissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para oenfrentamento da quaestio. No presente caso, assiste razão, em parte, aos ora recorrentes, tendo em vista queo Tribunal de origem não se manifestou acerca de tema questionado norecurso integrativo, essencial para o deslinde da controvérsia, qual seja:nulidade da citação por edital de mais de cem aposentados - réus na presente ação - sem que ao menos fossem promovidas simples diligências para a localização dos seus endereços. Verifica-se que, no julgamento do recurso integrativo, limitou-se o Tribunal de origem a consignar que "os argumentos relativos ao decurso de 30 (trinta) anos do processo, da citação editalícia ou da inércia do ente ministerial no interstício entre 18.3.2004 e 17.12.2009, não se mostram cabíveis em sede de embargos de declaração, uma vez que demandariam a rediscussão da matéria" (e-STJ fl. 3356). Note-se, entretanto, que, consoante o entendimento desta Corte, "as matérias de ordem pública, como a nulidade da citação, podem ser alegadas e devem ser examinadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária" (AgInt no AREsp 1557188/RS, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020). Assim, configurada violação do art.535do CPC/1973, faz-se necessária adeclaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratóriospara que o vício seja sanado pela Corte a quo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOAGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EMBARGOSDECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DADEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É imprescindível a intimação do agravo para apresentar contrarrazões,em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Não tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre questão fundamentalpara o julgamento da controvérsia, justifica-se a anulação do julgado poresta Corte, por afronta do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.236.975/GO, Rel.Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/02/2012). PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DEVALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lideconfigura omissão, nos termos do art. 535 do CPC. 2. Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão quanto àanálise de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em especialno que tange aos juros e correção monetária e à aplicação, na espécie, doart. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, quemodificou os índices e forma de contagem dos juros e correção monetárianas condenações impostas à Fazenda Pública, sobre os quais, mesmo instadoa se manifestar por meio dos Embargos de Declaração opostos, o Tribunallocal permaneceu silente. 3. Caracterizada, assim, a violação do art. 535 do CPC, fica prejudicado oRecurso Especial interposto pela segurada. 4. Dou provimento ao Recurso Especial do INSS, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração,e julgo prejudicado o Recurso Especial de Marly Rodrigues Lins. (REsp1.337.055/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe11/09/2012). Quanto aos demais temas tidos como omissos pelos ora agravantes, verifica-se que foram devidamente analisados pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, nos termos do art. 253, I e II, "c", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de IVAN RANZOLIN, HEITOR LUIZ SCHÉ, ARTHÊMIO PALUDO e outros e CONHEÇO do agravo interpostopor AMADIR MANOEL DE MATOS e outros e DOUPROVIMENTO ao seu recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargosdeclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim deque seja analisada a questão omissa mencionada na fundamentação. Publique-se. Intimem-se.