AREsp 1938126 - DECISAO

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Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de atacar, entre outros, a aplicação da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e indivisível, o agravo em recurso especial não preenche os requisitos legais e regimentais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e, portanto, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: VINICIUS ROBERTO DE CAMPOS MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

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Parties

VINICIUS ROBERTO DE CAMPOS MAXIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação das súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de atacar, entre outros, a aplicação da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e indivisível, o agravo em recurso especial não preenche os requisitos legais e regimentais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e, portanto, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.