AREsp 1895792 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porCONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS PEIXOTO LTDA,contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/11/2020. Concluso ao gabinete em: 28/07/2021. Ação: cominatória cumulada com indenizatória ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL ART VILLE em desfavor da agravante, pleiteando a reparação de vícios construtivos do prédio erguido pela demandada, bem como indenização. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento ao apelo da agravante. A ementa restou assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA EM DANOS MATERIAIS. EXAME PERICIAL TÉCNICO QUE APONTOU DIVERSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS ITENS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO COM EXCEÇÃO DO ITEM QUE TRATA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUCÇÃO DAS BOMBAS. SUPOSTO DEFEITOENCONTRADO EM SEDE DE EXAME PERICIAL, MAS QUE NÃO FOI OBJETO DA PRETENSÃO INICIAL. DECOTE DA SENTENÇA NESTE PONTO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INTENS. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA NA GRANDE MAIORIA DOS DEFEITOS APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA DA CONSTRUTORA. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE OPERA. DECADÊNCIA TAMBÉM QUE NÃO SE OPEROU EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS OCULTOS. INÍCIO DO PRAZO QUANDO DO DESCOBRIMENTO DO DEFEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º e 1.022, I, II e III, do CPC/2015;186, 403 e 927 do CC. Aponta negativa de prestação jurisdicional. Assevera que "o Recorrido/Autor, limitou-se a comprovar o DANO (infiltração) e a fazer uma suposição do que seria o NEXO de causalidade (vício construtivo), contudo não fez prova do vício alegado, portanto os elementos da responsabilidade civil não foram demonstrado no caso concreto". RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da violação doart. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação doart. 489 do CPC/2015. - Da existênciade fundamento não impugnado Da análise aos autos, observa-se que o Tribunal de origem consignou a responsabilização civil da construtora perante os vícios apresentados após a entrega da obra, com fundamento nos arts. 445, §1º, e 618 do CC (responsabilidade da construtora pelos vícios de construção que aparecerem no imóvel, no prazo de cinco anos); 20 e26 do CDC (responsabilidade do fornecedor de serviços pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor). O recorrente, no entanto,limitou-se a discorreracerca da inexistênciade nexo de causalidade entre os danos apurados e eventual falha construtiva, deixando de tecer qualquerconsideração quanto aos fundamentos mencionados. Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, Incide, na espécie, o óbicesumular 283/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existênciade vícios construtivos que devem ser reparados pela construtora em garantia, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação doart. 489 do CPC. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.