AREsp 1881179 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial) e não impugnou especificamente todos...
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- Parties
- Embargante: LIGIA MARIA AGUILERA; Embargada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
LIGIA MARIA AGUILERA
Embargante
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Embargada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 comprovação de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: embargos à execução opostos por LIGIA MARIA AGUILERA em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, em razão de excesso de execução, decorrente de contrato de mútuo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no seguinte fundamento: ausência de violação de dispositivo legal; Súmula 7/STJ e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.