AREsp 1924946 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a alegação relativa à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF), e, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como jurisprudência consolidada, a impugnação deve abranger integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Regimento Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Regimento Interno +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial não deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se a decisão que inadmite recurso especial possui caráter unitário e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas relativas ao prequestionamento e indicação de pontos omissos, contraditórios ou obscuros

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a alegação relativa à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF), e, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como jurisprudência consolidada, a impugnação deve abranger integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.