AREsp 1777685 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por Estacionamento Estabanc Ltda., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifica-se que aagravante ingressou com ação de renovatória (e-STJ, fls. 1-27), tendo o Juízo de primeiro grau extinguido o processo sem resolução do mérito(e-STJ, fls. 687-689). Interposto recurso de apelação pelaora agravante, o Tribunal estadualdecidiu, por unanimidade, negar-lhe provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 829): LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS COM CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO AÇÃO RENOVATÓRIA EXTINÇÃO ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA CONTRATO COM NATUREZA JUDÍDICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8245/91 AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO Apresentados embargos de declaração pelaora agravante, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 864-866). Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, arecorrente alegou violação aos arts. 17, 51 e 71 da Lei n. 8.245/1991; 9º, 10, 313, V, a, 464, §§ 1º ao 4º, 489, § 1º e seus incisos III e IV, 492e 1.022, I e II, parágrafo único e seu inciso II, do CPC/2015; 565 e 884 do CC, além de afirmar a existência de dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 869-924). Sustentou, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional, bem como aduziua existência de cerceamento de defesa e que deve ser aplicada a lei de locações ao caso. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 1.062-1.090). O Tribunal de origemnão admitiu oprocessamento do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ante a nãodemonstração de violação dos dispositivos apontados; em virtude da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; e por não ter sidodemonstrado o dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 1.143-1.147). Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 1.167-1.194(e-STJ), e contraminuta apresentada às fls. 1.218-1.246(e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TÍTULO DE CRÉDITO.PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA N. 83 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte "a quo" pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola os arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem asseverou que: (i) o título levado a apontamento estava quitado, (ii) a nota fiscal estava em nome da recorrente, (iii) apesar da cessão do crédito a terceiros, a duplicata foi emitida após tal contratação, e (iv) a certidão de protesto comprova que a recorrente não é parte estranha à lide. Desse modo, concluiu a Corte local que a "inserção, de forma indevida, gera automaticamente o constrangimento ao consumidor, pois atribui a pecha de mau pagador àquele que, até prova em contrário, honra seus compromissos financeiros e negociais pontualmente". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa - independentemente de prova. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1679481/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) Quanto à aduzida violação aos arts. 17 da Lei 8.245/1991; 884 do CC; 9º, 10e 464 do CPC/2015, verifica-se que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais não foi objeto de debate pelo Tribunal local. Dessa forma, não tendo sido enfrentada a questão relacionada aos artigos apontados como violados pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem ao caso os enunciados 211 do Superior Tribunal de Justiça e282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. É nesse sentido o entendimento desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ARTS. 506 DO CPC/2015, 406 DO CC/2002, 161, § 1º, DO CTN e 4º DA LINDB. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.282 E 356 DO STF e 211 DO STJ. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. EXCLUSÃO.IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA. VALOR. PROPORCIONALIDADE.VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS.DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. No caso concreto, a Justiça local não ampliou os limites subjetivos da demanda a provocar prejuízos a terceiros estranhos à lide. Além disso, o montante da cláusula penal invertida foi apurado a partir da interpretação de penalidade contratual estipulada, inicialmente, exclusivamente em desfavor do adquirente, com base no regramento específico do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, há impertinência temática entre as questões jurídicas objeto do recurso e os dispositivos legais indicados como violados (arts. 506 do CPC/2015, 406 do CC/2002, 161, § 1º, do CTN e 4º da LINDB), ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF. 3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 4. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 5. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.614.721/DF, ocorrido em 22/5/2019, de relatoria do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, concluiu que, "seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no CDC, ou, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de estipular cláusula penal exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou de inadimplemento contratual absoluto, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor em situações de análogo descumprimento da avença. Destarte, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de inadimplemento por parte do consumidor, a mesma multa deverá ser considerada para o arbitramento da indenização devida pelo fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto", o que foi observado pela Corte local. 6. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. No caso, sem incorrer nos mencionados óbices, não há como verificar a questão da desproporcionalidade da cláusula penal invertida. 9. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento por sua gravidade. Precedentes. 10. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que o agravado foi exposto ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 11. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 5, 7 e 83 do STJ. Além disso, "decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES Desembargador convocado do TRF 5ª Região , QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018). 12. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1167004/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021) Ademais, faz-se necessário consignar que a recorrente não apontou o dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre a matéria (cerceamento de defesa). Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. É importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos ou interpretados distintamente de outro tribunal pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESFERA CÍVEL E PENAL. INDEPENDÊNCIA. ART. 935 DO CC/2002. SÚMULA N. 83 DO STJ. EXISTÊNCIA DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em razão da independência das esferas e responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do artigo 935, do Código Civil" (AgInt no AREsp n. 1.469.039/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu que o réu "extrapolou o limite da liberdade de expressão que lhe era de direito, tecendo comentário absolutamente estranho ao mérito da entrevista, atavicamente ligado à honestidade e conduta ética do autor". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1550739/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020) Além disso, a Corte local, relativamente à suspensão do processo, assim consignou(e-STJ, fl. 831): Igualmente, a prejudicialidade externa no atual estágio processual não prospera, sendo inviável o pleito de suspensão do feito, inclusive porque, os recursos de apelação apontados pelo recorrente já foram julgados. Assim, atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a manutenção de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo nobre, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO.JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.SÚMULA 7/STJ. 1. "É firme a jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 16/2/2016.). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. 4. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1593718/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) Por fim, oColegiado originário, ao julgar o recurso de apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 831-833): Quanto ao mérito, entendo que o contrato celebrado entre as partes não tem natureza jurídica de locação imobiliária, mas sim de prestação de serviços, o que impede sua submissão às disposições da Lei nº 8245/91. O contrato firmado pelas partes em 01 de agosto de 2003, denominado de "Contrato de Prestação e Serviços para Administração de Estacionamentos", estipula como objeto "a prestação de serviços de parqueamento de veículos de passeio e tudo o mais que se refira a estacionamentos, promovendo a implantação, administração e exploração dos estacionamentos das agências constantes do anexo I que acompanha o presente, com fornecimento de mão-de-obra específica, tais quais, caixas, ou manobristas, ou operadores de estacionamento" demonstrando a intenção das partes em fixar regras para a prestação de serviços, afastando-se da locação de imóvel. Já a cláusula terceira, deixa bem claro que "As áreas a que se referem a cláusula primeira, destinam-se a única e exclusivamente para estacionamento de veículos de passeio, não podendo de forma alguma ser alterada sua destinação" (fls. 53), limitando a atuação da contratada no uso e gozo do bem, o que denota que não houve a transferência da posse do imóvel pelo banco. Destarte, dispõe o item 2, alínea "a" do parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 8.245/91, que as locações de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais. .. Verifica-se, assim, a inexistência de locação e, por conseguinte, a inaplicabilidade das disposições da Lei nº 8245/91. Portanto, não há que se falar em renovação contratual, levando à extinção do processo, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de processo Civil, como bem asseverado pelo Magistrado sentenciante. Dessarte, depreende-se que o Colegiado originário julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos (contrato de prestação de serviço e ausência de interesse processual). A revisão do julgado importa necessariamente na análise do contrato e no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas5 e 7 deste Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% (um por cento). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 17 DA LEI8.245/1991; 884 DO CC; 9º, 10E 464 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF.3.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 5. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 6. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.