AREsp 1827276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito ao recurso especial, negou-se provimento porque: a matéria relativa à usura e aos diplomas invocados não foi prequestionada pelo tribunal a quo; o acórdão atacado examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela inexistência de agiotagem, fundamento fático cuja...

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Parties
Agravante: MARIA DUARTE LEITE DOS SANTOS E OUTRO; Apelante: Geraldo Roberto Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos, Agiotagem, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
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Parties

MARIA DUARTE LEITE DOS SANTOS E OUTRO

Agravante

Geraldo Roberto Ribeiro

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 alegada agiotagem e inversão do ônus da prova
  3. 3 nulidade de cláusulas por juros abusivos e ilicitude dos negócios jurídicos (Decreto-Lei 22.626/1933)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito ao recurso especial, negou-se provimento porque: a matéria relativa à usura e aos diplomas invocados não foi prequestionada pelo tribunal a quo; o acórdão atacado examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela inexistência de agiotagem, fundamento fático cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação, impedindo a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem devem ser acrescidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.