AREsp 1886782 - DECISAO

DECISÃO : NUTRICIL-SAO PEDRO AGRO-INDUSTRIAL LTDA - ME (NUTRICIL) ajuizou ação de execução por quantia certa contraIGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS (IGREJA), tendo por objeto contrato de locação. A autora requereu aconcessão da justiça gratuita que foi indeferido com determinação de recolhimento das custas judiciais. NUTRICIL não recolheu as custas, tenso sido proferida sentença julgandoextinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I c/c 330, IV do NCPC. Por outro lado, com suporte no artigo 290, do mesmo Diploma Processual, ordeno o cancelamento da distribuição, uma vez que não se deu o devido preparo previsto em Lei(e-STJ, fl. 115). NUTRICIL interpôs recurso de apelação assim apreciado pelo Tribunal estadual: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - DESPACHO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A TEOR DO § 2º DO ART. 99 DO NCPC - ELABORAÇÃO DE "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO", JUNTANDO, PARA TANTO, OS MESMOS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DA INICIAL - NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO(e-STJ, fl. 327) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 495/499). NUTRICIL interpôs recurso especial com base no art. 105, III,a ec, da CF, onde alegou violação dos arts. 5º, XXXV, da CF, 489, 525, § 1º, I a VII, 1.013 e 1.022, I e III, do NCPC e dissídio jurisprudencial, pelos fundamentos assim sintetizados (1) negativa de prestação jurisdicional; (2) violação de acesso ao Judiciário garantido constitucionalmente, sendo suficiente a declaração de pobreza; (3) comprovou documentalmente sua hipossuficiência; (3) ficou justificado o não recolhimentodas custas judiciais. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 558/563). O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por (1) não se verificar vícios no acórdão recorrido; (2) se aplicar a Súmula nº 83 do STJ e 284 do STF; (3) não caber recurso especial sob alegação de ofensa a preceito constitucional. NUTRICIL ingressou com agravo em recurso especial sustentando que (1) ficou demonstra a ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC; (2) ficou configurado o dissídio jurisprudencial invocado. Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO A irresignação não comporta conhecimento. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por(1) não se verificar vícios no acórdão recorrido; (2) se aplicar a Súmula nº 83 do STJ e 284 do STF; (3) não caber recurso especial sob alegação de ofensa a preceito constitucional. No entanto, a petição de agravo em recurso especial não impugnou os fundamentosda decisão agravada quais sejam a aplicação das Súmulas n.ºs 83 do STJ e 284 do STF, bem como o de nãocaber recurso especial sob alegação de ofensa a preceito constitucional. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar objetivamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do NCPC e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de que o recurso nobre atendeu aos requisitos de admissibilidade. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC. VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INTEGRATIVO REJEITADO. 1. O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza, concluiu fundamentadamente que não se mostrou viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugnou todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (descabimento de análise de afronta a normas constitucionais). (..) (EDcl no AgInt no AREsp 1530392 - RS, desta relatoria, j. 15/04/2019, DJe 22/04/2019-sem destaque no orig Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, pode rá acarretar condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator EMENTA PROCESSUAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. A. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.