AREsp 1789962 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ MARCONI RODRIGUES BEZERRAcontra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal desafia o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíbaassim ementado: "AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO POR ESTA CORTE. CAUSA MADURA. TRÂNSITO EM JULGADO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 1.214, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ESBULHO. PRETENSÃO REFUTADA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. - Imperioso, em ação possessória, que requisitos estampados no art. 927 do CPC, quais sejam, a posse, o esbulho, a data do esbulho e o autor comprove CPC, quais sejam, a perda da posse. - Não demonstrado o exercício da posse, bem como o esbulho, desnecessária discussão a respeito do domínio em ação possessória. - Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, Código de Processo Civil, seja julgada procedente, necessário que a interpretação dada à decisão que pretende cassar, seja tão aberrante, que viole dispositivo legal em sua literalidade - Ação Rescisória julgada improcedente"(fls. 169-170, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, a recorrente aponta além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 141, 492, 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015; 5º, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição Federal; 1.214 e 1.228, do Código Civil/2002. Sustenta em síntese, a existência de omissões no acórdão recorrido no tocante ao pedido de aluguéis de locação de imóvel de sua posse e propriedade. Afirma ainda, a existência de julgamentoextra petita, qual seja, de reintegração de posse. Argumenta que o Tribunal de origem reconheceu a posse e propriedade do imóvel, mas negou os aluguéis de uma relação locatícia, visto que o contrato foi prorrogado. Alega ainda, deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC/2015), visto que o acórdão julgou inexistente pedido reitegração de posse, sem analisar o art. 1.228 do CC/2002, além de não observar a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Requer que seja reconhecida a nulidade do feito por negativa de prestação jurisdicional, bem como ofensa ao direito de defesa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada. Subsidiariamente, a reforma do acórdão atacadopara deferir os aluguéis do autor pelo tempo em que foi proprietário e teve a posse do imóvel em questão. Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. Em decisão de fls. 344-346 (e-STJ), o Ministro Presidente não conheceu do agravo em recurso especial. Sobreveio embargos de declaração de fls. 348-351, e-STJ), tendo a decisão de fls. 361 (e-STJ), tornado sem efeito a decisão que não conheceu do agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. De início, registre-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. .. 3. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional nem sequer a título de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE"s 591.797/626.307 e AG 754.745). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MÉRITO NÃO EXAMINADO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA CORTE SUPERIOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. .. 4. É incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. .. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 129.037/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 01/07/2013 - grifou-se). Sobre as omissões apontadas, fundamentou o Tribunal local: "(..) aparte recorrente aduziu que "em que pese os embargos anteriores terem requerido a análise do ÚNICO pedido desta ação, ou seja, o recebimento de alugueis advindo da propriedade e posse (art. 1.228 e 1.214 do CC), o v. acórdão continuou omisso e ainda não julgou este pedido". A meu ver, contudo, a irresignação mais uma vez não merece prosperar. Isso porque, no decisum da Ação Rescisória, a questão do recebimento de aluguéis foi expressamente analisada. Tanto é assim, que nos primeiros aclaratórios restou consignado: Com efeito, o dispositivo apontado como violado, foi o art. 1.214 do Código Civil, que assim dispõe: "ao possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos". Pois bem, a decisão atacada, assim se referiu à cobrança de aluguéis, quando considerou que a permanência do promovido no imóvel se deu com a concordância do promovente, ID. 1563484: In casu, apesar incontroverso que o autor é proprietário do lote de terreno acima descrito (Escritura Publica de compra e venda datada em 12/07/2004), fls. 14/15, emerge da própria peça de ingresso e das razões de recurso, que o promovente demonstrou que concordou com a permanência do promovido no imóvel, máxime quando firmou com este contrato de locação, prorrogado tacitamente sine die. Com efeito, embora o autor tenha notificado a demanda para que desocupasse o imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias, é certo que a notificação extrajudicial data de 11 de abril de 2008, enquanto apenas em março de 2010, ou seja, quase 2 (dois) anos depois, a demanda de origem foi ajuizada"(fls. 241-242, e-STJ). Desse modo, no tocante à violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração de METHANEX CHILE S.A. (e-STJ fls. 2.379/2.385) rejeitados" (EDcl no REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 24/8/2018). Registra-se que, mesmo à luz do novel art. 489 do Código de Processo Civil/2015, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No que tange aos artigos 141 e 492, do CPC/2015observa-se que a Corte local, a despeito da interposição de embargos de declaração, não decidiu a controvérsia à luz dos preceitos legais indicados como malferidos. De fato, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o tribunal de origem se pronuncie especificamente a respeito da matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ E EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O ARESTO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite amplamente a ocorrência do chamado "prequestionamento implícito". Trata-se daquelas situações em que o órgão julgador, não obstante não faça indicação numérica dos referidos artigos legais, aprecia a decide com amparo no seu conteúdo normativo. Precedentes. 2. Coisa diversa é o chamado "prequestionamento ficto", não admitido por este Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se considera prequestionada a matéria que, apesar de não analisada pelo acórdão, foi objeto das razões dos embargos de declaração interpostos, ainda que eles sejam rejeitados sem qualquer exame da tese, bastando constar da petição dos referidos aclaratórios. Precedentes. 3. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 535 do CPC, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. Precedentes. (..) 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1.170.330/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016). Além disso, se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 562.067/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017- grifou-se). No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se a deficiência da fundamentação recursal. Isso porque, o agravante não indicou os dispositivos legais violados a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial com julgado desta Corte, o que faz atrair na espécie o óbice das Súmulas nºs 283/STF e 284/STF. A esse respeito, confira: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO NEGATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ENUNCIADO SUMULAR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. Em recurso especial não se analisa assertiva de violação de súmula, tendo em vista que tal enunciado não se equipara ao conceito de lei federal. 4. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido"(AgInt no AREsp 1.261.882/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 18/8/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR DO CONTRATO. RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. LIMITE DOS RENDIMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. INCLUSÃO DEVIDA. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535, II, do antigo CPC/1973, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. No caso , verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 3. A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença amparou-se nos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido"(AgInt no AgInt no AREsp 932.983/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 24/2/2017). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais devem se majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.