AREsp 1927632 - DECISAO

AREsp 1927632 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, caberia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, além de serem insuficientes alegações genéricas; por tais razões o agravo é incabível e não conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ALEX RECHESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ALEX RECHESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para decisão baseada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, caberia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, além de serem insuficientes alegações genéricas; por tais razões o agravo é incabível e não conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.