AREsp 1436423 - DECISAO

AREsp 1436423 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem por estar este devidamente fundamentado e ao analisar questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ÉRICO VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Execução Defeituosa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Condomínio Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ÉRICO VERÍSSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 341, 411, III, e 1.014 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 6º, VIII, 47 e 50 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem por estar este devidamente fundamentado e ao analisar questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se em 10% os honorários fixados na origem, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.