AREsp 1909236 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial mostrado ser manifestamente intempestivo e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de expediente/prazos exigida pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015, inviabilizando a regularização posterior; procede-se, contudo, à majoração dos honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente (agravante): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Prescrição, Despesas Condominiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos ou de feriado local (art.1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Questão sobre majorazione de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial mostrado ser manifestamente intempestivo e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de expediente/prazos exigida pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015, inviabilizando a regularização posterior; procede-se, contudo, à majoração dos honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.