AREsp 1916239 - DECISAO

AREsp 1916239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, isto é, que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção das instâncias...

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Parties
Recorrente: ENELCIO RODRIGUES DE SOUSA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: ANTÔNIO DIONÍSIO CARNEIRO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reintegração De Posse, Inventário Extrajudicial, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reintegração De Posse Inventário Extrajudicial Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

ENELCIO RODRIGUES DE SOUSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

ANTÔNIO DIONÍSIO CARNEIRO - ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por depender de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, isto é, que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção das instâncias ordinárias, justificando assim o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.