AREsp 1880313 - DECISAO

AREsp 1880313 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto aos pontos que não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia não havendo violação do art. 1.022 do CPC/15 (Súmula 568/STJ); não se comprovou ofensa aos arts. 141 e...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto aos pontos que não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia não havendo violação do art. 1.022 do CPC/15 (Súmula 568/STJ); não se comprovou ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/15 e faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do entendimento sobre cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ). Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento