AREsp 1920128 - DECISAO

AREsp 1920128 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivamente única, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: FÁBIO POLLA MARTINS CALVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FÁBIO POLLA MARTINS CALVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivamente única, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.