REsp 1928411 - DECISAO
Por se tratar de decisão proferida por relator, o meio adequado seria o agravo interno (arts. 1.021 CPC; 258 RISTJ); a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade (que exige dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Presidente Do STJ
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Presidente Do STJ
Legal Issues
- 1 Se o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é o meio adequado para atacar decisão que não admite recurso especial ou extraordinário
- 2 Se contra decisão proferida por relator cabe agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ
- 3 Se a fungibilidade é aplicável diante de interposição equivocada de recurso
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão proferida por relator, o meio adequado seria o agravo interno (arts. 1.021 CPC; 258 RISTJ); a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade (que exige dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância do prazo), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto com fundamento nos arts. 1.030, V e 1.042, ambos do CPC, e art. 253 do RISTJ, contra decisão da Presidência do STJ (fls. 6504/6505) que não conheceu do recurso especial de fls. 6332/6359. É, no essencial, o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. O agravo previsto no art. 1.042 do CPC destina-se a atacar decisões proferidas pelo Tribunal de origem que não admitem recurso especial ou extraordinário. No caso, conforme estabelece o art. 1.021 do mesmo diploma, "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado". No RISTJ, o agravo interno também está previsto nos termos do art. 258, "Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.