AREsp 1921174 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pela decisão agravada (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/15; ausência de violação do art. 489 do CPC/15; incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente...
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- Parties
- Agravante: JOÃO MARTINS CORDEIRO E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 489 Do Cpc/15, Honorários Advocatícios, Sanções Processuais
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Parties
JOÃO MARTINS CORDEIRO E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de demonstração da inaplicabilidade dos óbices ao recurso especial (arts. 1.022 e 489 do CPC/15; Súmula 7/STJ)
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 3 possibilidade de aplicação de penalidades por interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pela decisão agravada (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/15; ausência de violação do art. 489 do CPC/15; incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não fixados na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO MARTINS CORDEIRO E OUTROScontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Ação: de reintegração de posse, ajuizada pelos agravados em face dos agravantes, sob a alegação de esbulho possessório na propriedade denominada "Loteamento Praia da Itinga", de propriedade dos agravados. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nestes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC/15; ii) ausência de violação do art. 489 do CPC/15 e iii) incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC/15; ii) ausência de violação do art. 489 do CPC/15 e iii) incidência da Súmula 7/STJ. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não fixados na origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.