AREsp 1922180 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc/15)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por fundamento em dispositivo constitucional
2. 2 demonstracão insuficiente da violação dos dispositivos arrolados (art. 966, II, V e VIII, do CPC)
3. 3 vedação ao regresso às questões relativas ao decisum que se pretende rescindir

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incluindo a vedação ao reexame de questões da decisão rescindenda e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
• Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.