AREsp 1896073 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SERV-MARK COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. e OUTROS, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/09/2020. Concluso ao gabinete em: 09/08/2021. Ação: embargos à execução opostos pelos agravantes, em face de BANCO BRADESCO S/A, fundados no excesso de execução. Sentença: rejeitou liminarmente os embargos, em razão da sua manifesta improcedência, e condenou os agravantes ao pagamento das custas processuais. Decisão monocrática: indeferiu os pedidos de gratuidade da justiça e de parcelamento das custas do preparo recursal formulado em sede de apelação, e determinou o recolhimento das custas recursais pelos agravantes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 186/188 e 206/207). Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indefere a gratuidade processual - Ausência de fato novo relevante - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento que se afigura correto - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica - Decisão mantida - Recurso não provido. Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegamviolação dos arts. 98 e 99, do CPC/15 e do art. 5º, XXXV e LV, da CF/88. Sustentam que deveria ser concedido o benefício da justiça gratuita, pois não teriam condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sob pena de se configurar óbice à concretização da garantia constitucional do acesso à justiça. Asseveram que seria necessária a produção de prova para aferir a correção do valor apontado como devido nos embargos à execução, de forma que a sentença teria cerceado o seu direito constitucional de comprovar suas alegações, razão pela qual o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita perpetuará o cerceamento ao seu direito de defesa. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Julgamento: CPC/15 - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da impossibilidade de deferimento do pedido de gratuidade da justiça, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos à execução fundados no excesso de execução. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.