AREsp 1915337 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 - SPE LTDA contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial do insurgente. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do dispositivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 294, e-STJ): Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de restituição de quantias pagas. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento parcial. Preliminar suscitada pela ré rejeitada. Desistência do negócio à pedido da compradora. Partes que celebram distrato extrajudicial, prevendo a devolução de 75% (setenta e cinco por cento)dos valores pagos pela autora, com retenção da comissão de corretagem. Possibilidade de análise judicial da abusividade do distrato extrajudicial. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmulas n. 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos, descontando-se o que já foi quitado, mostra-se mais adequada e proporcional ao caso. Comissão de corretagem que deve ser restituída,diante do descumprimento da obrigação de informar, com destaque, o valor exato cobrado. Restituição em parcela única. Termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada, julgando-se a ação parcialmente procedente. Sucumbência integral da ré. Honorários recursais não fixados. Recurso da autora parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, esses foram parcialmente acolhidos apenas para fins de esclarecimento(fls. 446-456, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 313-331, e-STJ), os recorrentes apontam violação aos seguintes dispositivos: i) sustentam ser de responsabilidade dos recorridos o pagamento dacomissão de corretagem; ii) arts. 17 e 485, VI do CPC, argumentando a ausência de interesse processual ante odistrato; ii) arts. 422 e 427do CC, sob o fundamento de violação ao pacta sunt servanda Contrarrazões às fls. 386-396, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 397-401, e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o reclamo, daí a interposição do presente agravo (fls. 404-426, e-STJ). Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. De início, quanto ao dissídio jurisprudencial acerca da responsabilidade sobre o pagamento da taxa de comissão de corretagem quando da rescisão do contrato de compra e venda,verifica-se que a insurgente não logrou indicar o dispositivo legal que teria sido violado, de modo que, deixando de assim proceder, tem-se como deficiente a fundamentação do recurso, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 284/STF, por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. .. (AgInt no AREsp 1032274/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 02/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGOS SUPOSTAMENTE VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados, cujos conteúdos normativos sejam capazes de amparar a tese recursal a eles associada, faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". .. (AgInt no AREsp 1353615/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 06/08/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. 3. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1351296/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1522335/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019) Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 284/STF. 2. Insurge também a recorrente quanto ao interesse processual da recorrida ante o distrato extrajudicial. Afirma, ainda,que houve ofensa ao princípio da pacta sunt servanda. No ponto, decidiu o Tribunal de piso: Em que pese as partes tenham firmado distratoextrajudicial que implicou na restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dosvalores pagos (fls. 87/89), é certo que tal negócio jurídico pode ser revistojudicialmente na hipótese de haver onerosidade excessiva e abusividade (art.51, IV, do Código de Defesa do Consumidor), mesmo se ele já estiver extintoou findo. Sem prejuízo do que as partes livremente convencionam, a legislação atual consumerista mitiga a autonomia da vontade em detrimento de maior proteção ao consumidor em casos de abusividade, como ocorre no caso dos autos, não havendo que se falar em violação do princípio do pacta sunt servanda. Quanto ao percentual de devolução, não há que se falar na aplicação dos percentuais previstos na Lei 13.786/2018, que alterou o artigo 32- A da Lei 6.766/79, uma vez que tal diploma legislativo não se aplica aos contratos celebrados em data anterior ao início de sua vigência (antes de 27/12/2018). .. Em verdade, o percentual de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos mostra-se mais razoável e proporcional ao caso concreto, seja porque a rescisão se deu por culpa da compradora, seja porque a retenção de 20% é suficiente para se indenizar a ré pela administração, despesas do desfazimento do negócio, etc. Contudo, aora recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar oreferidofundamento, como manda o princípio da dialeticidade, apenas cingindo-se a insistir nos argumentos veiculados em sede de apelação e embargos de declaração, de sua vez dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmula 283 e 284 do STF. Em outras palavras, verifica-se que a parte recorrente deixou de infirmar fundamentos do acórdão recorrido - suficientes para sua manutenção -; incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP). Ademais, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo no que tange à violação do dispositivo apontado, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, que se estende sobre a alegada divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. .. 5. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1656284/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PRECARIEDADE NA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NEGÓCIO REALIZADO EM 1999, COM AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS PARA COBRANÇA REALIZADAS APENAS EM 2013. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONCLUSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SUPRESSIO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao examinar o feito, o Tribunal local concluiu que, diante da precariedade de provas da constituição do débito, do longo decurso de tempo entre o suposto inadimplemento e a tomada de providências para cobrança dos réus, ocasionaram a incidência da "supressio". Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. .. (AgInt no AREsp 1500950/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Inafastável, no ponto os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.