AREsp 1864556 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial, oportunamente interposto, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de...

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Parties
Embargante: MARCO ANTONIO MARIA CLARETE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Preclusão Processual, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração Preclusão Processual +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO MARIA CLARETE GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstração de questão apenas jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial, oportunamente interposto, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigências do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ; aplicou-se advertência sobre multa para embargos repetitivos e protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.