REsp 1949400 - DECISAO

REsp 1949400 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se, de ofício, que a fixação do regime inicial fechado pelo acórdão recorrido se apoiou em motivação genérica baseada na gravidade abstrata do...

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Parties
Agravante: JONAS MENDES MOTA; Parte Contrária/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Motivação Idônea Do Regime Prisional, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Motivação Idônea Do Regime Prisional Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JONAS MENDES MOTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício para alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se, de ofício, que a fixação do regime inicial fechado pelo acórdão recorrido se apoiou em motivação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na periculosidade presumida, sem análise concreta das circunstâncias judiciais, o que contraria a jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e precedentes). Por isso, concede-se habeas corpus de ofício para determinar o regime inicial aberto ao agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para que o agravante cumpra a pena em regime inicial aberto.