AREsp 345077 - DECISAO
Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prescrição Ordinária Do Crédito Tributário, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Interrupção/retroatividade Da Prescrição E Citação
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Parties
Estado da Bahia
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
- 2 inadmissibilidade de recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
- 3 distinção entre prescrição ordinária e prescrição intercorrente
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Estado da Bahiacontra decisão que inadmitiu o recurso especial. Das razões expendidas, verifica-se que o agravante não refutou, de forma precisa, os fundamentos da decisão combatida, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". Com efeito, torna-se imprescindível o confronto específico dos pressupostos, a fim de demonstrar o desacerto da decisão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 600.416/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). Cumpre esclarecer que não se trata da prescrição intercorrente, mas sim da prescrição ordinária (ou direta) do crédito tributário, antes da LC 118/2005. Ademais, só ocorre a retroatividade (interrupção da prescrição) ao ajuizamento da ação se a citação for requerida e efetuada a tempo oportuno. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.