AREsp 1900403 - DECISAO

AREsp 1900403 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os comprovantes de pagamento juntados não abrangem o período total do débito executado, não há nos autos a cessão contratual que delimite a responsabilidade da agravante, sendo necessária dilação probatória para apurar a questão; além disso, a agravante deixou de impugnar...

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Parties
Agravante: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Pagamento De Aluguéis, Legitimidade E Interesse De Agir, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 940 Do Cpc/15
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Pagamento De Aluguéis Legitimidade E Interesse De Agir Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 má-fé na cobrança em razão de pagamento alegado
  2. 2 comprovação do pagamento e abrangência temporal dos comprovantes
  3. 3 possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os comprovantes de pagamento juntados não abrangem o período total do débito executado, não há nos autos a cessão contratual que delimite a responsabilidade da agravante, sendo necessária dilação probatória para apurar a questão; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.