REsp 1953999 - DECISAO

REsp 1953999 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque, tendo sido o recurso especial admitido, ainda que somente quanto a um dos temas veiculados, falta à agravante interesse recursal para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15, e o juízo prévio de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o...

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Parties
Agravante: ROBERTA LEITE LAHMEYER DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo Prévio De Admissibilidade, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo Prévio De Admissibilidade Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

ROBERTA LEITE LAHMEYER DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
  2. 2 vinculação do juízo prévio de admissibilidade do tribunal de origem ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 consequências da interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, tendo sido o recurso especial admitido, ainda que somente quanto a um dos temas veiculados, falta à agravante interesse recursal para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15, e o juízo prévio de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.