AREsp 1928719 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravos em recursos especiais interpostos por CORREA E ALBUQUERQUE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO EIRELI (primeira agravante) e por ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA (segunda agravante) contra decisão que inadmitiu os recursos especiais que interpuseram, fundamentados no art. 105, inciso III, Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer c/c restituição de valores c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais, ajuizada por FERNANDA APARECIDA AUGUSTO BASSETE (agravada), em face de SERVENG PEQUIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (interessada), de CORREA E ALBUQUERQUE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO EIRELI (primeira agravante) e de ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA (segunda agravante), na qual pretende o desfazimento de compromisso de compra e venda de bem imóvel, a restituição das quantias pagas e a indenização e compensação por danos materiais e morais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. I - Do agravo em recurso especial de CORREA E ALBUQUERQUE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO EIRELI: Observa-se que, por ocasião da admissibilidade do recurso especial, a esse foi negado seguimento, tendo em vista que o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior sedimentada em julgamento de recurso repetitivo (Tema 938), nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/15. De início, impõe-se ressaltar que o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada em 10/10/2019, após a entrada em vigor do CPC/15, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. Com efeito, após o advento do CPC/15, passou a existir expressa previsão legal determinando o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", e §2º). Portanto, a interposição de agravo em recurso especial, nesta hipótese, constitui erro grosseiro, em razão da inexistência de dúvida objetiva. Registro, inclusive, que a jurisprudência do STJ já se consolidou nesse sentido: AgInt no AREsp 1.003.647/BA, 2ª Turma, DJe de 22/2/2017; AgInt no AREsp 951.728/MG, 4ª Turma, DJe de 7/2/2017; AgInt no AREsp 983.653/MG, 3ª Turma, DJe de 9/12/2016; AREsp 959.991/RS, 3ª Turma, DJe de 26/8/2016. II - Do agravo em recurso especial de ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA: Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nestes fundamentos: i) não demonstração de violação dos dispositivos infraconstitucionais arrolados (comissão de corretagem e danos morais); e ii) incidência da Súmula 7/STJ (comissão de corretagem e danos morais). Entretanto, a parte agravante não impugnou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 7/STJ (danos morais). O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial, interpostos pelas partes, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto aos advogados da parte agravada, em virtude da interposição destes recursos, majoro os honorários fixados anteriormente em 15 % sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 420) para 18%, a serem arcados pelas agravantes CORREA E ALBUQUERQUE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO EIRELI e ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, devendo as referidas partes pagarem 1/3 do referido montante, em razão do rateio da condenação determinado pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.